Proposta encaminhada ao Legislativo garante benefício de R$ 500 e faz parte de acordo firmado entre município e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO)
O prefeito Rogério encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo aumento no benefício de Auxílio Locomoção destinado aos trabalhadores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). A proposta eleva o valor pago de R$ 300 para R$ 500 e faz parte do acordo estabelecido entre a gestão municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO).
“O projeto de lei tem significativa importância para o Município de Goiânia, uma vez que proporcionará benefícios aos servidores da educação, contribuindo, por conseguinte, para aprimorar a oferta dos serviços públicos na área educacional”, afirma o texto do projeto..
O reajuste proposto acompanha o índice de revisão anual geral dos servidores municipais. A iniciativa cumpre os requisitos legais estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Finanças e na Declaração Orçamentária e Financeira emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
O texto também afirma que “diante da imprescindível necessidade de previsão legal para o reajuste do auxílio locomoção aos trabalhadores administrativos da SME, é imperativo que a matéria seja submetida à análise do Poder Legislativo, em observância ao princípio da reserva legal relativo à remuneração dos servidores”.
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